Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Retorna.AI. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Retorna.AI, disponibilizada por meio do site retorna-ai.app.br e aplicativos correlatos ("Plataforma"), oferecida por Retorna.AI Tecnologia Ltda. ("Retorna.AI", "nós", "nosso").

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.

Se você está aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la, sendo a pessoa jurídica solidariamente responsável pelo cumprimento destes Termos.

Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o software como serviço (SaaS) Retorna.AI, incluindo site, aplicativos web e mobile, APIs, integrações e funcionalidades relacionadas.
• Usuário ou Contratante: pessoa física ou jurídica que se cadastra, contrata e utiliza a Plataforma para sua atividade econômica (por exemplo, dono de salão de beleza, clínica, pet shop, academia).
• Workspace: ambiente isolado dentro da Plataforma que pertence a um Contratante, contendo seus dados, usuários e configurações.
• Cliente Final: pessoa natural cliente do Contratante, cujos dados pessoais (nome, telefone, conversas de WhatsApp, histórico de agendamentos) são importados e processados na Plataforma por determinação do Contratante.
• Conteúdo: todas as informações, dados, textos, mensagens, imagens, arquivos e materiais inseridos, importados, transmitidos ou gerados na Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: Conteúdo fornecido, importado ou produzido pelo Contratante ou por seus colaboradores.
• IA ou Inteligência Artificial: recursos da Plataforma que utilizam modelos de linguagem (LLMs) de terceiros (Anthropic, OpenAI) para análise de conversas, geração de sugestões de resposta e envio automatizado de mensagens.
• WhatsApp Business API: API oficial da Meta Platforms, Inc. para comunicação empresarial via WhatsApp, acessada por meio da Evolution API ou provedores oficiais.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve:

• Ser pessoa natural maior de 18 anos e plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída;
• Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no cadastro;
• Manter suas informações de cadastro atualizadas;
• Manter em sigilo suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins empresariais legítimos.

3.2. Responsabilidade pelo Acesso

O Contratante é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo atos praticados por seus colaboradores (atendentes, gerentes), devendo notificar imediatamente a Retorna.AI em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.

3.3. Papéis e Permissões

A Plataforma permite a criação de usuários com diferentes papéis (owner, manager, attendant), com permissões distintas. O Contratante é responsável por configurar adequadamente as permissões de seus colaboradores.

Descrição do Serviço

A Retorna.AI é uma plataforma SaaS multi-tenant voltada a pequenos e médios negócios de serviços que oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Integração com WhatsApp: conexão à conta de WhatsApp Business do Contratante via Evolution API ou WhatsApp Business API oficial, permitindo envio e recebimento de mensagens a partir da Plataforma;
• Gestão de Contatos: importação, organização e segmentação de contatos (Clientes Finais);
• Histórico de Conversas: armazenamento e consulta do histórico de mensagens trocadas entre o Contratante e seus Clientes Finais;
• Inteligência Artificial: análise automatizada de conversas e geração de sugestões de resposta por meio de modelos de linguagem (LLMs) de terceiros;
• Reativação Automatizada: envio de mensagens automáticas a Clientes Finais inativos, conforme regras configuradas pelo Contratante;
• Agendamento: criação e gestão de agendamentos, com envio de lembretes automáticos;
• Relatórios: indicadores operacionais e métricas de retenção.

4.1. Natureza do Serviço

A Plataforma é disponibilizada no modelo "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). A Retorna.AI empreenderá esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma operacional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a propósitos específicos do Contratante.

4.2. Integrações de Terceiros

Funcionalidades dependem de serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, Anthropic, OpenAI, Stripe, provedores de infraestrutura). Alterações, indisponibilidades ou descontinuações por parte desses terceiros podem afetar a Plataforma, sem que isso implique responsabilidade da Retorna.AI.

4.3. Limitações da IA

O Contratante reconhece que modelos de IA podem gerar respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas. Toda sugestão gerada pela IA deve ser revisada pelo Contratante antes de ser enviada a Clientes Finais quando o envio não for automático. A Retorna.AI não se responsabiliza por decisões tomadas com base em saídas da IA.

Planos, Preços e Pagamentos

5.1. Modelo Freemium

A Retorna.AI opera em modelo freemium, com os seguintes planos:

• Grátis: permanentemente gratuito, limitado a 100 contatos e 5 sugestões de IA por dia;
• Básico: R$ 49,00/mês, limitado a 500 contatos e 20 sugestões de IA por dia;
• Profissional: R$ 129,00/mês, limitado a 2.000 contatos e sugestões de IA ilimitadas;
• Empresarial: R$ 299,00/mês, limitado a 10.000 contatos.

Os limites e preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos Contratantes pagantes.

5.2. Período de Teste (Trial)

Mediante solicitação, a Retorna.AI pode disponibilizar um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias do plano Profissional. Ao final do período, caso não haja contratação de plano pago, a conta será automaticamente rebaixada para o plano Grátis, respeitados seus limites.

5.3. Pagamentos

Pagamentos dos planos pagos são processados por provedores de pagamento terceirizados (como Stripe), sujeitos aos termos de tais provedores. A Retorna.AI não armazena dados completos de cartão de crédito.

Os planos podem ser contratados em ciclos mensais ou anuais. Na contratação anual, pode ser oferecido desconto promocional, conforme informado na oferta.

5.4. Reajuste

Os valores podem ser reajustados anualmente com base no IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

5.5. Inadimplência

O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar suspensão do acesso aos recursos pagos após 5 (cinco) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, o Contratante poderá ser rebaixado ao plano Grátis ou ter a conta encerrada.

Cancelamento e Reembolso

6.1. Cancelamento

O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multas ou taxas adicionais, diretamente na Plataforma ou mediante solicitação pelos canais oficiais. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente.

6.2. Direito de Arrependimento (art. 49 do CDC)

Nos termos do art. 49 do CDC, o Contratante pessoa física consumidora que contratar qualquer plano pago fora do estabelecimento comercial (incluindo pela internet) tem o direito de arrepender-se no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos.

6.3. Retenção de Dados Após Cancelamento

Após o cancelamento, os dados do Contratante permanecerão disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias, sendo posteriormente excluídos ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção (por exemplo, Marco Civil da Internet).

Uso Aceitável

O Contratante compromete-se a utilizar a Plataforma em estrita conformidade com a legislação vigente e com as políticas do WhatsApp/Meta. É expressamente vedado:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam), correntes, phishing ou conteúdo fraudulento;
• Enviar mensagens a Clientes Finais que não tenham opt-in ou base legal válida para o contato;
• Utilizar a Plataforma para divulgação de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, pornográfico, difamatório, violento ou que viole direitos de terceiros;
• Violar os Termos de Serviço do WhatsApp Business, a WhatsApp Business Messaging Policy ou a WhatsApp Commerce Policy;
• Tentar acessar dados de outros Contratantes ou contornar mecanismos de isolamento multi-tenant;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização expressa;
• Utilizar a Plataforma para decisões automatizadas que afetem significativamente Clientes Finais sem a devida revisão humana e base legal adequada;
• Sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento da Plataforma ou da infraestrutura de terceiros.

O descumprimento do Uso Aceitável poderá resultar em suspensão imediata ou rescisão da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Propriedade Intelectual

8.1. Titularidade da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, documentação, bases de dados e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Retorna.AI ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

8.2. Licença de Uso

A Retorna.AI concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para utilizar a Plataforma durante a vigência da contratação, exclusivamente para fins empresariais próprios.

8.3. Feedback

Sugestões, comentários ou ideias enviadas pelo Contratante sobre a Plataforma poderão ser livremente utilizadas pela Retorna.AI, sem obrigação de compensação ou atribuição.

Conteúdo do Usuário e Responsabilidades

9.1. Titularidade do Conteúdo do Usuário

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Contratante. Ao utilizar a Plataforma, o Contratante concede à Retorna.AI uma licença limitada para hospedar, processar, transmitir, exibir e modificar o Conteúdo do Usuário exclusivamente para fins de operação e prestação dos serviços contratados.

9.2. Responsabilidade do Contratante

O Contratante é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário, incluindo sua legalidade, exatidão, qualidade e adequação. O Contratante declara e garante que:

• Possui base legal válida sob a LGPD para o tratamento dos dados pessoais de Clientes Finais importados para a Plataforma;
• Obteve os consentimentos necessários e forneceu as informações exigidas aos Clientes Finais quando aplicável;
• Possui direito de compartilhar o Conteúdo do Usuário com a Retorna.AI;
• Não infringe direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados.

9.3. Papel na Proteção de Dados

Para os fins da LGPD, o Contratante atua como Controlador dos dados pessoais dos Clientes Finais, e a Retorna.AI atua como Operador, tratando tais dados conforme instruções documentadas do Contratante, nos termos destes Termos e da Política de Privacidade.

9.4. Moderação

A Retorna.AI não é obrigada a monitorar o Conteúdo do Usuário, mas reserva-se o direito de, a seu critério e quando tomar ciência, remover conteúdo manifestamente ilegal ou violador destes Termos, nos limites do art. 19 do Marco Civil da Internet.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Retorna.AI não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados decorrente de fato atribuível ao Contratante, interrupção de negócios ou danos emergentes decorrentes de fatos fora de seu controle razoável;
• A responsabilidade total e agregada da Retorna.AI por qualquer reclamação decorrente destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ressalvadas as hipóteses em que a lei vedar tal limitação;
• A Retorna.AI não se responsabiliza por indisponibilidades, erros ou falhas causadas por serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, Anthropic, OpenAI, Stripe, provedores de infraestrutura), caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou ações de terceiros;
• A Retorna.AI não garante resultados comerciais específicos decorrentes do uso da Plataforma, tais como aumento de vendas, retenção ou reativação de clientes.

As limitações acima não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave da Retorna.AI, bem como em relações de consumo sob o CDC, nos limites legais.

Indenização

O Contratante concorda em indenizar, defender e isentar a Retorna.AI, seus sócios, administradores, empregados e prepostos de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas, danos, ações, processos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Contratante ou seus colaboradores;
• Uso indevido da Plataforma;
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados;
• Conteúdo do Usuário;
• Descumprimento das obrigações do Contratante como Controlador de dados pessoais sob a LGPD.

Modificações dos Termos

A Retorna.AI poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou notificação na Plataforma. Alterações destinadas a cumprir obrigações legais ou regulatórias podem entrar em vigor imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implicará aceitação tácita. Caso discorde, o Contratante poderá cancelar sua conta conforme a cláusula 6.

Rescisão

13.1. Rescisão pelo Contratante

O Contratante pode rescindir estes Termos a qualquer momento, cancelando sua conta conforme a cláusula 6.

13.2. Rescisão pela Retorna.AI

A Retorna.AI pode suspender ou encerrar a conta do Contratante imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos, especialmente da cláusula 7 (Uso Aceitável);
• Inadimplência nos termos da cláusula 5.5;
• Ordem judicial ou administrativa;
• Suspeita fundada de uso fraudulento, ilegal ou lesivo da Plataforma.

13.3. Efeitos da Rescisão

Encerrada a conta, o acesso aos serviços será interrompido e os dados serão tratados conforme a cláusula 6.3. Obrigações que por sua natureza devam sobreviver à rescisão (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade, foro) permanecerão vigentes.

Disposições Gerais

14.1. Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.

14.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Tolerância

A não exigência, pela Retorna.AI, de cumprimento de qualquer disposição não configurará renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

14.4. Cessão

O Contratante não poderá ceder estes Termos sem consentimento prévio e escrito da Retorna.AI. A Retorna.AI poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nas relações regidas pelo CDC.

Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas por:

• WhatsApp: https://wa.me/5527999008455
• Site: https://retorna-ai.app.br